Decreto nº 62.383 de 11/03/1968
Decreto nº 62.383 de 11/03/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E OUTORGA DE LINHAS PARA EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE E FIXA NORMAS PARA A CASSAÇÃO DE LINHAS DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1968] (p. 2041, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1968] (p. 2203, col. 3) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TERRITORIO NACIONAL , PLATAFORMA CONTINENTAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |