Decreto nº 60.883 de 21/06/1967
Decreto nº 60.883 de 21/06/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1967] (p. 6744, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTRUÇÃO NAVAL .
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Indexação |
NORMAS , EQUIPARAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RECONSTRUÇÃO , ADAPTAÇÃO , REPAROS NAVAIS , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , INDUSTRIA , CONSTRUÇÃO NAVAL .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , CONSTRUÇÃO , NAVIO .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , EMPRESA , OBJETIVO , EQUIPARAÇÃO , ATIVIDADE , CONSTRUÇÃO NAVAL , PRODUTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |