Decreto nº 62.142 de 18/01/1968
Decreto nº 62.142 de 18/01/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 2, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1968] (p. 651, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VEREADOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR .
NORMAS , CALCULO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1975] (p. 4785, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |