Decreto nº 62.347 de 04/03/1968
Decreto nº 62.347 de 04/03/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FILIAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS, DE QUALQUER GRAU, A ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, E O FUNCIONAMENTO DE FILIAIS, AGENCIAS OU REPRESENTAÇÕES DE ENTIDADES SINDICAIS, OU ORGANIZAÇÕES VINCULADAS AO MOVIMENTO SINDICAL, ESTRANGEIRAS, EM TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1968] (p. 1890, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , FILIAÇÃO , ENTIDADES SINDICAIS , ORGANISMO INTERNACIONAL , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , FILIAL , REPRESENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1969] (p. 7150, col. 4)
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1969] (p. 8166, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1971] (p. 2601, col. 4)
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