Decreto nº 62.388 de 12/03/1968
Decreto nº 62.388 de 12/03/1968
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO AÇUCAREIRA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERIDAS NO DECRETO-LEI 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1968] (p. 2083, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , NOTIFICAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DEFESA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AÇUCAR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , LEGISLAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |