Decreto nº 62.795 de 30/05/1968
Decreto nº 62.795 de 30/05/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO 60.439, DE 13 DE MARÇO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1968] (p. 4443, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , PRAZO MAXIMO , APRESENTAÇÃO , PARECER , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO IMOBILIZADO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PORTUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |