Decreto nº 63.965 de 08/01/1969
Decreto nº 63.965 de 08/01/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 O PRAZO PARA APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1969] (p. 169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , NAVIO ESTRANGEIRO , OBEDIENCIA , TABELA , FRETE , TAXA ADICIONAL , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , APROVEITAMENTO , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TRANSPORTE , CARGA , OLEO VEGETAL , OLEO , INDUSTRIA , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |