Decreto nº 64.661 de 06/06/1969
Decreto nº 64.661 de 06/06/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 172 E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO 61.514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1969] (p. 4883, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENTE FISCAL , SUBORDINAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |