Decreto nº 70.171 de 18/02/1972
Decreto nº 70.171 de 18/02/1972
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO AEREA SOBRE O TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1972] (p. 1406, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , TRAFEGO AEREO .
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Indexação |
NORMAS , TRAFEGO AEREO , TERRITORIO NACIONAL , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |