Decreto nº 70.436 de 18/04/1972
Decreto nº 70.436 de 18/04/1972
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Ementa | REGULAMENTA A AQUISIÇÃO PELOS PORTUGUESES, NO BRASIL, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ESTATUTO DA IGUALDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1972] (p. 3465, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTATUTO DA IGUALDADE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÃO CIVIL , ESTATUTO DA IGUALDADE , BRASILEIROS , PORTUGUES .
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , DIREITOS , BRASILEIROS , PORTUGUES .
DEFINIÇÃO , NORMAS , GOZO , DIREITOS POLITICOS , OBRIGAÇÃO CIVIL , BRASILEIROS , PORTUGUES .
NORMAS , REQUISITOS , EXTINÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÃO CIVIL .
NORMAS , REGISTRO , DIREITOS , ESTATUTO DA IGUALDADE , BRASILEIROS , PORTUGUES .
NORMAS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÃO CIVIL , BRASILEIROS , PORTUGUES .
NORMAS , PERDA , NACIONALIDADE , PORTUGUES , GOZO , BENEFICIO , ESTATUTO DA IGUALDADE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |