Decreto Legislativo nº 82 de 24/11/1971
Decreto Legislativo nº 82 de 24/11/1971
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADA EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971. |
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Apelido | ESTATUTO DA IGUALDADE |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1971] (p. 9595, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 17/12/1971] (p. 1, col. 3) |
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[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/11/1971] (p. 9595, col. 1) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 30 DE 1971. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , IGUALDADE , DIREITOS , DEVERES , CIDADÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1972] (p. 3313, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1972] (p. 3465, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata |