Decreto nº 71.037 de 29/08/1972
Decreto nº 71.037 de 29/08/1972
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Ementa | ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, REGULAMENTA O ARTIGO 15 DA LEI 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1972] (p. 7713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 22/09/1972] (p. 8, col. 4) |
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Catálogo |
ACIDENTE DO TRABALHO .
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Indexação |
DECISÃO , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) , PRAZO , RECURSO JUDICIAL , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
PRAZO , REALIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , ACIDENTADO , INICIO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
PRAZO , PAGAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , PECULIO , AUXILIO , ACIDENTADO , ACIDENTE DO TRABALHO .
COMPETENCIA , ACIDENTADO , DEPENDENTE , RECURSO JUDICIAL , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) , RESULTADO , PERICIA MEDICA .
NORMAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ACIDENTADO , DEPENDENTE , EMPRESA , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , PREVIDENCIA SOCIAL .
PRAZO , PROCESSO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , APRESENTAÇÃO , ACIDENTADO , RECURSO JUDICIAL , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente |