Decreto nº 71.729 de 18/01/1973
Decreto nº 71.729 de 18/01/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REAJUSTA OS VALORES DAS MULTAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 161, DO CODIGO BRASILEIRO DO AR, FIXADOS PELO DECRETO 60.615, DE 24 DE ABRIL DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1973] (p. 665, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DO AR .
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Indexação |
REAJUSTAMENTO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , NORMAS , CODIGO BRASILEIRO DO AR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |