Decreto nº 71.960 de 20/03/1973
Decreto nº 71.960 de 20/03/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E RIO DE JANEIRO, DETERMINA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/1973] (p. 2930, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ENCAMPAÇÃO , BENS , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , APIACA (ES) , BOM JESUS DO NORTE (ES) , SÃO JOSE DO CALÇADO (ES) , MIMOSO DO SUL (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |