Decreto nº 73.177 de 20/11/1973
Decreto nº 73.177 de 20/11/1973
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968, MODIFICADA PELA LEI 5.878 DE 11 DE MAIO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSARIAS AO PLANO NACIONAL DE ESTATISTICAS BASICAS E AO PLANO GERAL DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1973] (p. 11899, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1973] (p. 11964, col. 1) |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , COLABORAÇÃO , PLANO , INFORMAÇÃO , ESTATISTICA , GEOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , FUNDAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |