Decreto nº 74.150 de 06/06/1974
Decreto nº 74.150 de 06/06/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22, DO REGIMENTO DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1974] (p. 6525, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , REGIMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
RESTRIÇÃO , PUBLICAÇÃO , PARECER , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1985] (p. 13594, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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