Decreto nº 76.215 de 05/09/1975
Decreto nº 76.215 de 05/09/1975
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Ementa | ESTABELECE OS LIMITES DEFINITIVOS DA RESERVA INDIGENA SÃO MARCOS, DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS AREAS DE TERRAS DE DOMINIO PARTICULAR NELA EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1975] (p. 11665, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , RESERVA INDIGENA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , BENEFICIO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
COMPETENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RESERVA INDIGENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |