Decreto nº 76.958 de 30/12/1975
Decreto nº 76.958 de 30/12/1975
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 15, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICO - FARMACEUTICA, CONCLUIDO ENTRE BRASIL, ARGENTINA E MEXICO, NA ALALC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1975] (p. 17281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA QUIMICA , INDUSTRIA FARMACEUTICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , BOLIVIA , EQUADOR , PARAGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |