Decreto nº 77.120 de 10/02/1976
Decreto nº 77.120 de 10/02/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (CER) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1976] (p. 2021, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , AGROPECUARIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , JULGAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , ATIVIDADE , AGROPECUARIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1979] (p. 5204, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1989] (p. 7851, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 77.120 de 10/02/1976]
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