Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 77.789 de 09/06/1976

Decreto nº 77.789 de 09/06/1976

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS SOB A DENOMINAçÃO DE IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/1976] (p. 8271, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ISENÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , ESPECIE , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . NORMAS , LANÇAMENTO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , RESPONSABILIDADE , CONTRIBUINTE . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , INOBSERVANCIA , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . REGULAMENTAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . DEFINIÇÃO , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL . NORMAS , EMISSÃO , CONSERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ARRECADAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL , LIVRO FISCAL , PASSAGEM , NOTA FISCAL , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . NORMAS , INCIDENCIA , TRIBUTOS , TRANSPORTE RODOVIARIO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . FIXAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . COMPETENCIA , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL , ESTIMATIVA FISCAL , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1977] (p. 15651, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Decreto de 25/04/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1991] (p. 7710, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 284 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 77.789 de 09/06/1976] Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)