Decreto nº 78.987 de 21/12/1976
Decreto nº 78.987 de 21/12/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE AS PROIBIÇÕES DE AQUISIÇÃO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7, DO DECRETO 76.986, DE 6 DE JANEIRO DE 1976, RELATIVAMENTE A PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ORIGINARIOS DE PAISES-MEMBROS DA ALALC E GATT E NEGOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO EM REFERENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1976] (p. 16581, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , OBJETIVO , ALIMENTAÇÃO , RAÇÃO , ANIMAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ANIMAL E AGROSTOLOGIA (DNAGRO) , PROCEDENCIA , PAIS , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , ACORDO , COMERCIO EXTERIOR , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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