Decreto nº 79.169 de 26/01/1977
Decreto nº 79.169 de 26/01/1977
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 10, SOBRE O SETOR DE MAQUINAS DE ESCRITORIO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1977] (p. 1249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/03/1977] (p. 2868, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , CORRELAÇÃO , MAQUINAS DE ESCRITORIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |