Decreto nº 79.461 de 05/04/1977
Decreto nº 79.461 de 05/04/1977
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 18, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO E O URUGUAI, NA ALALC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1977] (p. 3955, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA FOTOGRAFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , URUGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |