Decreto nº 79.550 de 19/04/1977
Decreto nº 79.550 de 19/04/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 538, DE 7 DE JULHO DE 1938, E NO DECRETO 4.071, DE 12 DE MAIO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1977] (p. 4534, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PETROLEO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PETROLEO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , MULTA , ABASTECIMENTO , ESTOQUE , PETROLEO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |