Decreto nº 80.699 de 09/11/1977
Decreto nº 80.699 de 09/11/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA AS MERCADORIAS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1977] (p. 15170, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , EMBALAGEM , CONTAINER .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |