Decreto nº 82.029 de 24/07/1978
Decreto nº 82.029 de 24/07/1978
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Ementa | APLICA AOS MILITARES CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O DISPOSTO NO DECRETO 54.062, DE 28 DE JULHO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1978] (p. 11593, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/08/1978] (p. 4, col. 3) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
EXTENSÃO , DIREITOS , DEVERES , PRERROGATIVA , MILITAR , CANDIDATO , CARGO ELETIVO , REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |