Decreto nº 82.307 de 21/09/1978
Decreto nº 82.307 de 21/09/1978
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Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VISTOS DE ENTRADA PARA ESTRANGEIROS COM BASE EM RECIPROCIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1978] (p. 15377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , ENTRADA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL , COMPATIBILIDADE , RECIPROCIDADE , CIDADÃO , BRASIL , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |