Decreto nº 66.689 de 11/06/1970
Decreto nº 66.689 de 11/06/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1970] (p. 4625, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1970] (p. 7770, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 26/06/1970] (p. 4704, col. 3) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , ENTRADA , IMIGRAÇÃO , NATURALIZAÇÃO , REGISTRO , PAIS , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1971] (p. 10753, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1978] (p. 15377, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12466, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1979] (p. 13539, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 68, § 1 [Decreto nº 66.689 de 11/06/1970]
Art. 68, § 2 [Decreto nº 66.689 de 11/06/1970]
Art. 203, Parágrafo Único [Decreto nº 66.689 de 11/06/1970]
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