Decreto nº 83.914 de 29/08/1979
Decreto nº 83.914 de 29/08/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12466, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
DISPENSA , ESTRANGEIRO , CONJUGE , BRASILEIRO NATO , EXIGENCIA , NORMAS , SELEÇÃO , IMIGRANTE , OBJETIVO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
REQUISITOS , CONCESSÃO , ESTRANGEIRO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , MENOR , VISTO PERMANENTE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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