Decreto nº 83.069 de 23/01/1979

Decreto nº 83.069 de 23/01/1979

Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3 DO DECRETO 82.961, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/01/1979] (p. 1169, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo