Decreto nº 83.823 de 08/08/1979
Decreto nº 83.823 de 08/08/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA AFRETAMENTO DE NAVIOS ESPECIAIS, NO EXTERIOR, DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NA CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/1979] (p. 11289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , FRETE , NAVIO , EXTERIOR , UTILIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TRANSPORTE , EQUIPAMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |