Decreto nº 83.828 de 08/08/1979
Decreto nº 83.828 de 08/08/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA PARA ASSINAREM CARTAS-PATENTES DE OFICIAIS-GENERAIS PROMOVIDOS POR OCASIÃO DE TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/1979] (p. 11291, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 17/08/1979] (p. 3, col. 3) |
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Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , ASSINATURA , CARTA PATENTE MILITAR , OFICIAL GENERAL , PROMOÇÃO , TRANSFERENCIA , INATIVIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |