Decreto nº 84.036 de 01/10/1979
Decreto nº 84.036 de 01/10/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.99 (CIGARROS), DA TABELA ANEXA AO DECRETO 83.263, DE 9 DE MARÇO DE 1979, E A MARGEM BRUTA DO VAREJISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/1979] (p. 14345, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUMENTO , VALOR TRIBUTAVEL , CIGARRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1982] (p. 24658, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |