Decreto nº 84.251 de 28/11/1979
Decreto nº 84.251 de 28/11/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 82.961, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17856, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ARQUIVAMENTO , PROCESSO , CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ANDAMENTO , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) .
TRANSFERENCIA , ACERVO , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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