Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 84.346 de 27/12/1979

Decreto nº 84.346 de 27/12/1979

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19996, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , AJUDANTE , SUBORDINAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , DESPACHANTE ADUANEIRO . DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , DESPACHANTE ADUANEIRO . NORMAS , HABILITAÇÃO , AJUDANTE , DESPACHANTE ADUANEIRO . REQUISITOS , HABILITAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 84.599 de 27/03/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1980] (p. 5498, col. 1) Art. 9, caput, Item 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Decreto nº 646 de 09/09/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1992] (p. 12473, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput, Item 1 [Decreto nº 84.346 de 27/12/1979] Decreto nº 84.599 de 27/03/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 84.346 de 27/12/1979] Decreto nº 84.599 de 27/03/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)