Decreto nº 85.766 de 26/02/1981
Decreto nº 85.766 de 26/02/1981
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 21, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1981] (p. 4153, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA QUIMICA , BRASIL , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |