Decreto nº 77.437 de 14/04/1976
Decreto nº 77.437 de 14/04/1976
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 21, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICA, EXCEDENTES E FALTANTES CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4959, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO , INDUSTRIA QUIMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , URUGUAI , BOLIVIA , EQUADOR , PARAGUAI , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , CUMPRIMENTO , PROTOCOLO , INDUSTRIA QUIMICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1981] (p. 4153, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1982] (p. 4611, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |