Decreto nº 87.201 de 19/05/1982
Decreto nº 87.201 de 19/05/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1982] (p. 9168, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , TRANSPORTE .
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Indexação |
SUPRESSÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , INDENIZAÇÃO , TRANSPORTE , SERVIDOR , EXECUÇÃO , SERVIÇO EXTERNO .
NORMAS , PUBLICAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , CANCELAMENTO , TRANSPORTE , PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |