Decreto nº 87.253 de 07/06/1982

Decreto nº 87.253 de 07/06/1982

Ementa

ATRIBUI COMPETENCIA AO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, PARA ATESTAR A QUALIDADE DE ADITIVOS OU DE PRODUTOS A SEREM INTRODUZIDOS NOS COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E EM ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/1982] (p. 10478, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

COMBUSTIVEL .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , ATESTADO , QUALIDADE , ADITIVO , PRODUTO , COMBUSTIVEL , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas