Decreto nº 88.375 de 08/06/1983
Decreto nº 88.375 de 08/06/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1983] (p. 9832, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUBSECRETARIA , SECRETARIA EXECUTIVA , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |