Decreto nº 88.771 de 27/09/1983
Decreto nº 88.771 de 27/09/1983
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Ementa | INCLUI O ARQUIVO NACIONAL, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1983] (p. 16770, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , AUTONOMIA LIMITADA , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARQUIVO NACIONAL .
INCLUSÃO , ARQUIVO NACIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , AUTONOMIA LIMITADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |