Decreto nº 89.248 de 27/12/1983
Decreto nº 89.248 de 27/12/1983
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 12, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21967, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO MODIFICATIVO , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |