Decreto Legislativo nº 66 de 13/08/1980
Decreto Legislativo nº 66 de 13/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.752, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'EXTINGUE O CERTIFICADO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1980] (p. 16377, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 47 DE 1980. |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , CERTIFICADO , APLICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21967, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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