Decreto nº 91.694 de 27/09/1985
Decreto nº 91.694 de 27/09/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE A CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE DIREITO EM TODO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , CURSO SUPERIOR , DIREITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1986] (p. 12819, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |