Decreto nº 91.848 de 29/10/1985
Decreto nº 91.848 de 29/10/1985
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Ementa | ALTERA O DECRETO 70.198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1985] (p. 15804, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , FAROL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
ALTERAÇÃO , VALOR , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , FAROL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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