Decreto nº 91.919 de 14/11/1985
Decreto nº 91.919 de 14/11/1985
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO E DO QUARTO PROTOCOLOS MODIFICATIVOS DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 1, SUBSCRITO COM A ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1985] (p. 16686, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO MODIFICATIVO , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |