Decreto nº 93.714 de 15/12/1986

Decreto nº 93.714 de 15/12/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DIREITOS DO CIDADÃO CONTRA ABUSOS, ERROS E OMISSÕES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18834, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 19/12/1986] (p. 19243, col. 1)    

Catálogo

CIDADANIA .

Indexação

CRIAÇÃO , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , REPRESENTANTE , GABINETE MILITAR , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) .
NORMAS , DEFESA , DIREITOS , CIDADÃO , OMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente