Decreto nº 94.366 de 25/05/1987
Decreto nº 94.366 de 25/05/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 65.157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1987] (p. 7839, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , BENS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1987] (p. 13479, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |