Decreto nº 94.508 de 23/06/1987
Decreto nº 94.508 de 23/06/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 91.469, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1987] (p. 9789, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) .
OBJETIVO , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , MINISTERIO PUBLICO , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA (CNI) , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) , CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA) .
DEFINIÇÃO , CONSUMIDOR .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente |