Decreto nº 94.537 de 30/06/1987
Decreto nº 94.537 de 30/06/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO 75.508, DE 18 DE MARÇO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1987] (p. 10200, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FAS) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FAS) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , APRECIAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , SETOR PUBLICO , GRUPO ESPECIAL , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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